adotante
Serviço

Requerimento de Licença à Adotante

De acordo com a manifestação do Supremo Tribunal Federel de 10 de março de 2016: "Os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações." 

Público-alvo: 

Professor, Técnico Administrativo

Bruna Olialwes - 14/11/2018 - 11:11 - 14/11/2018 - 11:11