Requerimento de Licença à Adotante
De acordo com a manifestação do Supremo Tribunal Federel de 10 de março de 2016: "Os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações."
Público-alvo:
Professor, Técnico Administrativo
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Requerimento de Licença à Adotante
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Solicitação:
Considerando a manifestação do Supremo Tribunal Federal de que os prazos da licença à adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença à gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações, bem como as manifestações contidas no PARECER nº 003/2016/CGU/AGU e no Ofício Circular nº 14/2017-MP:
Requer a licença à adotante, pelo prazo de 120 (cento e vinte dias).
Requer também a prorrogação, a partir do término desta licença, pelo prazo de 60 (sessenta) dias.
Período de afastamento da licença à adotante:
De: DD/MM/AAAA à DD/MM/AAAA
Período de afastamento da prorrogação da licença à adotante:
De: DD/MM/AAAA à DD/MM/AAAA
É obrigatório que sejam anexados ao processo a cópia do Termo de Adoção ou do Termo de Guarda e Responsabilidade, e a cópia da certidão de nascimento do adotado.
A chefia imediata do requerente deve registrar a ciência no Requerimento, por meio da ferramenta de ciência do SEI.
| Referência: Processo nº 0000999.00002313/2018-53 | SEI nº 0006162 |