Nesta seção são divulgadas informações sobre a Lei de Acesso à Informação, tais como os temas tratados na lei, os procedimentos para solciitação de acesso e mecanismos recursais, estatísticas de acesso, entre outras informações.

A Lei de Acesso à Informação estabelece que as informações de interesse coletivo ou geral deverão ser divulgadas de ofício pelos orgãos públicos, espontânea e proativamente, independentemente de solicitações.

Saiba mais:

Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011
Leia mais sobre a Lei de Acesso à Informação: www.acessoainformacao.gov.br