REQUERIMENTO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES

Ao(À) Senhor(a) Pró-Reitor(a) de Gestão de Pessoas

Identificação do solicitante

Solicitação

Requer, com base no Art. 91 e seus parágrafos, Seção II, do Capítulo IV - Das Licenças - do Título III - Dos Direitos e Vantagens - da Lei nº 8.112 de 11/12/90, alterado pela Lei nº 9.527 de 10/12/97, publicada no DOU de 11/12/97, LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES, pelo período de X meses, a partir do dia DD/MM/AAAA.

Apresento também justificativa deste requerimento, para atender o OF. Circular nº 16/SRH/MP/2006 de 23/11/2006 da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e recomendação da Comissão de Ética Pública instituída por Decreto de 26/05/99:

[Digite aqui a justificativa]

TERMO DE CIÊNCIA E OPÇÃO – AFASTAMENTO/LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO

A manutenção do vínculo do servidor público licenciado ou afastado sem remuneração ao regime do Plano de Seguridade Social (PSS) é assegurada mediante registro de opção e recolhimento mensal da chamada Contribuição para custeio do PSS (CPSS).

A parcela da CPSS de responsabilidade do servidor corresponde a 11% (onze por cento) sobre a remuneração total do cargo a que faz jus no exercício de suas atribuições, computando-se, inclusive, as vantagens pessoais. O recolhimento da gratificação natalina (13º salário) ocorrerá até o 2º dia útil após a data do pagamento das remunerações dos servidores públicos no início de dezembro.

A parte patronal será recolhida pela UFU mediante registro de opção do servidor para manter seu vínculo ao PSS e apresentação do comprovante de recolhimento da CPSS na Divisão Folha de Pagamento da UFU, até o 2º dia útil após a data do pagamento das remunerações dos servidores públicos, conforme condições supracitadas e dispostas na Lei nº 8.112/1990, Orientação Normativa nº 03/2002 – SRH/MP, Lei nº 10.667/2003 e Instrução Normativa RFB nº 1332/2013.

Informamos que o recolhimento das Contribuições do Plano de Seguridade Social deverá ser feito por meio de DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais, disponível no site da Receita Federal, com data de vencimento até o 2º dia útil após a data do pagamento das remunerações dos servidores públicos. O código de receita a ser aplicado é 1684 (CPSS - Servidor Civil Licenciado/Afastado). Já o campo referência deverá ser preenchido com o código da Unidade Gestora (UG) de lotação do servidor (150233 - Hospital de Clínicas ou 154043 - Universidade Federal de Uberlândia).

As contribuições recolhidas em atraso deverão ser acrescidas de multa e juros calculados pela taxa SELIC. A taxa de juros SELIC poderá ser obtida no site www.receita.fazenda.gov.br.

Ciente de tais informações e da necessidade de registrar opção relativa à minha vinculação ao regime do Plano de Seguridade Social (PSS), indico que:

( ) SIM - providenciarei o recolhimento da Contribuição do PSS com valores atualizados e encaminharei respectivo comprovante para a Divisão de Folha de Pagamento da UFU na mesma data do pagamento;

( ) NÃO - não manterei vínculo com o PSS, e não providenciarei recolhimento da Contribuição do PSS.

Nestes termos, pede deferimento.

13 de novembro de 2018

Orientações:

1. O servidor deverá preencher o requerimento e marcar a opção referente ao Plano de Seguridade Social (PSS), e assiná-lo.

2. Em seguida, deve enviar o processo para a unidade PROGEP.