Legislação Relacionadas

LEI Nº 13.726, DE 8 DE OUTUBRO DE 2018

Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.

DECRETO Nº 9.094, DE 17 DE JULHO DE 2017

Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.

PORTARIA Nº 1.042, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2015

Dispõe sobre a implantação e o funcionamento do processo eletrônico no âmbito do Ministério da Educação.

DECRETO Nº 8.539, DE 8 DE OUTUBRO DE 2015

Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MJ/MP nº 1.677, de 7 de outubro de 2015

Define os procedimentos gerais para o desenvolvimento das atividades de protocolo no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 2.321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014

Define os procedimentos relativos à utilização do Número Único de Protocolo NUP no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal e dá outras providências.

Para acessar outras normas publicadas sobre o Processo Eletrônico Nacional (PEN), acesse aqui.