Unidade organizacional

Procuradoria-Geral

PROGER
Portal UFU
11/07/2016 - 10:10 - atualizado em 21/03/2018 - 20:41

Procuradora-chefe: Drª. Bianca Duarte Teixeira Lobato

Procurador federal: Dr. Luis Henrique Assis Nunes

 

Procuradoria Federal da UFU (PF/UFU)

A Procuradoria Federal junto à Universidade Federal de Uberlândia, identificada pela sigla “PF/UFU”, é um órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal (PGF), integrando a estrutura da Advocacia-Geral da União (AGU), porém fisicamente instalada na Universidade Federal de Uberlândia.


Atribuições

Assim como ocorre com todos os demais órgãos de execução da PGF que atuam junto às autarquias e fundações públicas por todo o país, a missão da Procuradoria é a de prestar consultoria e assessoramento de caráter estritamente jurídico à administração superior.

Ela produz manifestações jurídicas nos processos em que essa formalidade é obrigatória (como os processos licitatórios, contratos, dentre outros) e sempre que instada pelas autoridades legitimadas, diante de questões jurídicas - assim entendidas como aquelas pertinentes à interpretação de leis ou atos normativos, análise de atos administrativos sob o exclusivo prisma da legalidade, auxílio nas respostas a mandados de segurança, etc.

Exclui-se dessa atuação, portanto, o assessoramento em assuntos puramente  administrativos, assuntos técnicos específicos (contabilidade, engenharia, etc.), minutas de atos sem relação com aspectos jurídicos ou, de um modo geral, orientações relacionadas a atos compreendidos no campo da discricionariedade dos gestores.

Integrantes

Integram a PF/UFU membros da carreira de Procurador Federal, formalmente designados para exercício na PF/UFU, porém que têm vínculo funcional com a Advocacia-Geral da União. Um Procurador é designado como Procurador-Chefe, a quem compete responder pelo órgão, coordená-lo e aprovar as manifestações jurídicas.


Assessoria

A universidade precisa ser assessorada juridicamente pela AGU, e com exclusividade, como qualquer outro ente da Administração Pública Federal, nos termos do art. 131 da Constituição Federal. Embora todo gestor deva conhecer a legislação básica, saber aplicá-la e cercar-se de colaboradores familiarizados com as normas pertinentes às suas áreas de atuação, dispensar o órgão jurídico não seria uma opção, até porque existem os processos para os quais a manifestação jurídica se impõe por lei e não pode ser emitida senão por um órgão da AGU legitimado – no caso da  universidade, a PF/UFU. A administração pode e deve contar com assessores técnicos, mas é vedada a admissão de assessoria jurídica especificamente, estranha à AGU.

 

Parecer

As manifestações jurídicas da PF/UFU são orientações. Não há, pois, caráter decisório ou mesmo vinculante. Toda decisão compete, efetivamente, ao gestor legitimado, embora eventual decisão em sentido diverso de posicionamento da Procuradoria Federal imponha ao gestor assumir integral risco e responsabilidade pelos efeitos decorrentes.
Além disso, decisão contrária a parecer jurídico, demanda, obrigatoriamente, despacho  decisório motivado, onde sejam apresentados argumentos que refutem aqueles contidos na manifestação, em obediência ao disposto no art. 50, inciso VII, da Lei n. 8.784/99.

 

Autoridade

A PF/UFU é órgão de consultoria e assessoramento jurídicos da Administração, não lhe sendo permitido dirimir dúvidas pessoais de colaboradores da Universidade, estudantes ou público em geral. Ainda assim, no âmbito da Universidade, somente são legitimados à formulação de consultas o reitor, o vice-reitor, os colaboradores diretos da Reitoria por ordem do reitor em exercício, os pró-reitores, os servidores das áreas de licitações e contratos, os diretores de Unidades Acadêmicas, os coordenadores de cursos de graduação e de pós-graduação stricto sensu.

Em qualquer situação, a autoridade consulente (que faz a consulta) deve possuir competência para exarar manifestação ou para proferir decisão acerca da matéria em relação a qual haja dúvida jurídica a ser dirimida, o que significa dizer uma autoridade legitimada para consultar sobre determinado assunto, pode não sê-lo em relação a outro.

Consultas sobre questões de interesse institucional de iniciativa de quaisquer outros colaboradores da UFU devem ser encaminhadas por intermédio da Reitoria ou Pró-Reitoria competente, salvo em casos relevantes e urgentes, quando o Procurador-Chefe conclua que a tramitação pela via regular possa causar prejuízo institucional. Tais regras, vale destacar, visam tão somente uniformizar as orientações, evitando manifestações dispersas e/ou conflitantes, e também respeitar a competência decisória dos gestores.

 

Consulta

De acordo com a Portaria PGF 526/2013 o colaborador legitimado deve dirigir a consulta mediante formulação de quesitos objetivos, relacionados a situações concretas, após relato dos fatos que ensejaram o processo. Ademais, os autos do processo devem estar digitalizados e instruídos com todos os elementos relacionados à questão posta, inclusive manifestações dos setores competentes.

 

Outros setores

Em relação aos setores não legitimados a consultar a PF/UFU, ou não detentores da competência em relação à matéria sobre a qual possua dúvida, é adotado o seguinte procedimento: num primeiro momento, deverá o interessado reportar-se ao setor competente para tratar da matéria envolvida. Dúvidas em matéria de pessoal, por exemplo, devem ser dirimidas junto à Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (Progep); dúvidas em matéria administrativa perante a Pró-Reitoria de Planejamento e Administração (Proplad) etc.

Emergindo dúvida jurídica no âmbito da Reitoria ou pró-reitoria competente, ou persistindo dúvida por parte do consulente, mesmo após o esclarecimento da pró-reitoria, ou quando houver divergência entre o entendimento das áreas, a consulta deverá ser retransmitida à PF/UFU, exclusivamente por meio da autoridade legitimada, e com a devida atenção à forma prevista na Portaria PGF 526/2013 e no Regimento Interno do órgão, conforme esclarecido na resposta à pergunta anterior.

 

Prazos

Todos os órgãos da AGU trabalham sobre uma única plataforma, o Sistema SAPIENS, no qual os processos administrativos são cadastrados pela Procuradoria e onde são geradas as manifestações. O prazo regulamentar para resposta da Procuradoria é de 15 (quinze) dias em se tratando de manifestação jurídica obrigatória por lei, e de 30 (trinta) dias nos demais casos.

 

Atendimentos pessoais

Os atendimentos pessoais são feitos em sede de assessoramento jurídico, para as mesmas autoridades indicadas nos itens anteriores, e nas mesmas condições. O atendimento pessoal, no entanto, não substitui a manifestação jurídica por escrito, emanada após acurada análise dos documentos enviados à Procuradoria, e aprofundada pesquisa sobre o tema. O assessoramento deve ter lugar para que o gestor avalie a necessidade de formulação de consulta, ou para orientações mais simples, que não demandem emissão de parecer jurídico.

Para o exercício do assessoramento, porém, considerando que os procuradores federais desenvolvem trabalho intelectual, requerendo um ambiente de concentração favorável para a realização de pesquisas jurídicas complexas e produção de manifestações jurídicas que requerem o devido cuidado, é desejável que os atendimentos, quando indispensáveis, possam ocorrer em dias e horários agendados previamente com a Secretaria, de acordo com procedimentos pré-estabelecidos, ressalvadas as questões comprovadamente urgentes.

 

CONHECENDO A PROCURADORIA FEDERAL (PF/UFU)

 

1) O QUE É A PROCURADORIA FEDERAL JUNTO À UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA?  

A Procuradoria Federal junto à Universidade Federal de Uberlândia, identificada pela sigla “PF/UFU”, é um órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal (PGF), integrando a estrutura da Advocacia-Geral da União (AGU), porém fisicamente instalada na Universidade Federal de Uberlândia, o que é necessário para que possa desempenhar corretamente suas atribuições legais.

 

 2) QUAIS AS ATRIBUIÇÕES DA PF/UFU?

Assim como ocorre com todos os demais órgãos de execução da PGF que atuam junto às autarquias e fundações públicas por todo o país, a missão da Procuradoria é a de prestar consultoria e assessoramento de caráter estritamente jurídico à administração superior, produzindo manifestações jurídicas nos processos em que essa formalidade é obrigatória (como os processos licitatórios, contratos, dentre outros) e sempre que instada pelas autoridades legitimadas, diante de questões jurídicas - assim entendidas como aquelas pertinentes à interpretação de leis ou atos normativos, análise de atos administrativos sob o exclusivo prisma da legalidade, auxílio nas respostas a mandados de segurança, etc. Exclui-se dessa atuação, portanto, o assessoramento em assuntos puramente administrativos, assuntos técnicos específicos (contabilidade, engenharia, etc.), minutas de atos sem relação com aspectos jurídicos ou, de um modo geral, orientações relacionadas a atos compreendidos no campo da discricionariedade dos gestores.

 

3) QUEM INTEGRA A PF/UFU?

Membros da carreira de Procurador Federal, formalmente designados para exercício na PF/UFU, porém que têm vínculo funcional com a Advocacia-Geral da União. Sendo um Procurador designado como Procurador-Chefe, a quem compete responder pelo órgão, coordená-lo e aprovar as manifestações jurídicas.

 

4) A UNIVERSIDADE PRECISA SER ASSESSORADA JURIDICAMENTE PELA AGU?

Sim, e com exclusividade, como qualquer outro ente da Administração Pública Federal, nos termos do art. 131 da Constituição Federal. Embora todo gestor deva conhecer a legislação básica, saber aplica-la e cercar-se de colaboradores familiarizados com as normas pertinentes às suas áreas de atuação, dispensar o órgão jurídico não seria uma opção, até porque existem os processos para os quais a manifestação jurídica se impõe por lei e não pode ser emitida senão por um órgão da AGU legitimado – no caso da Universidade, a PF/UFU. A administração pode e deve contar com assessores técnicos, mas é vedada a admissão de assessoria jurídica especificamente, estranha à AGU.

 

 5) AS MANIFESTAÇÕES JURÍDICAS DA PF/UFU SÃO VINCULANTES?

São orientações. Não há, pois, caráter decisório ou mesmo vinculante. Toda decisão compete, efetivamente, ao gestor legitimado, embora eventual decisão em sentido diverso de posicionamento da Procuradoria Federal imponha ao gestor assumir integral risco e responsabilidade pelos efeitos decorrentes. 

Além disso, decisão contrária a parecer jurídico, demanda, obrigatoriamente, despacho decisório motivado, onde sejam apresentados argumentos que refutem aqueles contidos na manifestação, em obediência ao disposto no art. 50, inciso VII, da Lei n. 8.784/99.

 

6) QUALQUER PESSOA PODE CONSULTAR A PF/UFU?

A PF/UFU é órgão de consultoria e assessoramento jurídicos da Administração, não lhe sendo permitido dirimir dúvidas pessoais de colaboradores da Universidade, estudantes, ou público em geral. Ainda assim, no âmbito da Universidade, somente são legitimados à formulação de consultas o Reitor, o Vice-Reitor, os colaboradores diretos da Reitoria por ordem do Reitor em exercício, os Pró-Reitores e os servidores das áreas de licitações e contratos. Diretores de Unidades Acadêmicas, Coordenadores de cursos de graduação e pós-graduação stricto sensu. Em qualquer situação, a autoridade consulente deve possuir competência para exarar manifestação ou para proferir decisão acerca da matéria em relação a qual haja dúvida jurídica a ser dirimida, o que significa dizer uma autoridade legitimada para consultar sobre determinado assunto, pode não sê-lo em relação a outro.

Consultas sobre questões de interesse institucional de iniciativa de quaisquer outros colaboradores da UFU devem ser encaminhadas por intermédio da Reitoria ou Pró- Reitoria competente, salvo em casos relevantes e urgentes, quando o Procurador-Chefe conclua que a tramitação pela via regular possa causar prejuízo institucional. Tais regras, vale destacar, visam tão somente uniformizar as orientações, evitando manifestações dispersas e/ou conflitantes, e também respeitar a competência decisória dos gestores.


7) COMO AS AUTORIDADES LEGITIMADAS DEVEM CONSULTAR A PF/UFU?

De acordo com a Portaria PGF 526/2013 o colaborador legitimado deve dirigir a consulta mediante formulação de quesitos objetivos, relacionados a situações concretas, após relato dos fatos que ensejaram o processo. Ademais, os autos do processo devem estar digitalizados e instruídos com todos os elementos relacionados à questão posta, inclusive manifestações dos setores competentes.

 

8) COMO PODEM SER DIRIMIDAS DÚVIDAS JURÍDICAS DE SETORES NÃO LEGITIMADOS A CONSULTAR A PF/UFU, OU NÃO DETENTORES DA COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO À MATÉRIA SOBRE A QUAL POSSUA DÚVIDA?

Num primeiro momento, deverá o interessado reportar-se ao setor competente para tratar da matéria envolvida. Dúvidas em matéria de pessoal, por exemplo, devem ser dirimidas junto à PROGEP; dúvidas em matéria administrativa perante a PROPLAD, etc. Emergindo dúvida jurídica no âmbito da Reitoria ou Pró- Reitoria competente, ou persistindo dúvida por parte do consulente, mesmo após o esclarecimento da Pró-Reitoria, ou quanto houver divergência entre o entendimento das áreas, a consulta deverá ser retransmitida à PF/UFU, exclusivamente por meio da autoridade legitimada, e com a devida atenção à forma prevista na Portaria PGF 526/2013 e no Regimento Interno do órgão, conforme esclarecido na resposta à pergunta anterior.

 

9) COMO E EM QUE PRAZO SÃO PRODUZIDAS AS MANIFESTAÇÕES DA PF/UFU?

Todos os órgãos da AGU trabalham sobre uma única plataforma, o Sistema SAPIENS, no qual os processos administrativos são cadastrados pela Procuradoria e onde são geradas as manifestações. O prazo regulamentar para resposta da Procuradoria é de 15 (quinze) dias em se tratando de manifestação jurídica obrigatória por lei, e de 30 (trinta) dias nos demais casos.

 

10) A PF/UFU REALIZA ATENDIMENTOS PESSOAIS?

Em sede de assessoramento jurídico, para as mesmas autoridades indicadas nos itens anteriores, e nas mesmas condições. O atendimento pessoal, no entanto, não substitui a manifestação jurídica por escrito, emanados após acurada análise dos documentos enviados à Procuradoria, e aprofundada pesquisa sobre o tema. O assessoramento deve ter lugar para que o gestor avalie a necessidade de formulação de consulta, ou para orientações mais simples, que não demandem emissão de parecer jurídico.

Para o exercício do assessoramento, porém, considerando que os Procuradores Federais desenvolvem trabalho intelectual, requerendo um ambiente de concentração favorável para a realização de pesquisas jurídicas complexas e produção de manifestações jurídicas que requerem o devido cuidado, é desejável que os atendimentos, quando indispensáveis, possam ocorrer em dias e horários agendados previamente com a Secretaria, de acordo com procedimentos pré-estabelecidos, ressalvadas as questões comprovadamente urgentes.

 

Processos seletivos

EDITAL UFU/PF/UFU/PSF/ULA 001/2018 - Processo Seletivo para Contratação de Estagiário(a)

 

Onde estamos?


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