Auditoria Geral
Legislação
Lei Nº 8.666, de 21 de Junho de 1993
Portal UFU
10/07/2018 - 16:22 - atualizado em 10/07/2018 - 16:23
Número:
8.666
Data de publicação:
21/06/1993
Tipo de legislação:
Lei ordinária
Público-alvo:
Técnico Administrativo
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.