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Legislação

Lei N° 4.320, de 17 de Março de 1964

Portal UFU
12/07/2018 - 14:38 - atualizado em 12/07/2018 - 14:38
Número: 
4.320
Data de publicação: 
17/03/1964
Tipo de legislação: 
Lei ordinária
Público-alvo: 
Técnico Administrativo

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.